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Flashcard FC18360

Ao poder público compete: adotar as providências necessárias para o [...] do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei;

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

Ao poder público compete: adotar as providências necessárias para o [...] do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei;
  1. cumprimento
  2. descumprimento
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Resposta

cumprimento

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 33 - I - Adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei;

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