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Flashcard FC18361

Ao poder público compete: divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, [...]

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

Ao poder público compete: divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, [...] ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 33 - II - Divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

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