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Flashcard FC18391

A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) [...] direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 .

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) [...] direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 .
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Resposta

tem

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 41 - A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 .

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