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Flashcard FC18427

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. É [...] a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adic

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. É [...] a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
  1. proibida
  2. permitida
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Resposta

proibida

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 51 - § 1º - É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

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