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Flashcard FC18433

São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada: a outorga ou a [...] d

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada: a outorga ou a [...] de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;
  1. renovação
  2. não renovação
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Resposta

renovação

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 54 - II - A outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;

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