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Flashcard FC18447

O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma [...].

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma [...].
  1. regulamentar
  2. discricionária
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Resposta

regulamentar

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 58 - O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.

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