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O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. As construtoras e incorporadoras responsáv

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual [...] de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar.
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 58 - § 1º - As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar.

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