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O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. É [...] a cobrança de valores adicionais p

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. É [...] a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1º deste artigo.
  1. vedada
  2. permitida
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Resposta

vedada

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 58 - § 2º - É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1º deste artigo.

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