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É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade [...] destaque.
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 63 - § 1º - Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

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