Flashcard FC18479
Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder [...] devem garantir as condições de acessibilida
Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)
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Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 71 - Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em