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O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de [...] de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários;
  1. importação
  2. exportação
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Resposta

importação

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 75 - II - Agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários;

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