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O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. À pessoa com defi
Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)
- todos os
- alguns dos
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Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 76 - § 1º - II - Incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em