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O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. À pessoa com defi

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral [...] e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;
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Resposta

obrigatória

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 76 - § 1º - III - Garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

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