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O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. À pessoa com defi

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência [...] auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.
  1. seja
  2. não seja
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Resposta

seja

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 76 - § 1º - IV - Garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

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