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O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. O poder público p

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte: formação de organizações para representar a pessoa [...] deficiência em todos os níveis;
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 76 - § 2º - II - Formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis;

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