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O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e re

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. A Defensoria Pública e o Ministério Público [...] as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei.
  1. tomarão
  2. não tomarão
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Resposta

tomarão

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 79 - § 3º - A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei.

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