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Flashcard FC18510

Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos d

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, [...] no exercício da advocacia.
  1. inclusive
  2. exceto
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Resposta

inclusive

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 80 - Parágrafo Único - A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.

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