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Flashcard FC18511

Os direitos da pessoa com deficiência [...] garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

Os direitos da pessoa com deficiência [...] garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.
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Resposta

serão

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 81 - Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.

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