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Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhec

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade. O [...] do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência.
  1. descumprimento
  2. cumprimento
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Resposta

descumprimento

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 83 - Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência.

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