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Flashcard FC18516

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. É [...] à pessoa com deficiência a adoção de

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. É [...] à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
  1. facultado
  2. proibido
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Resposta

facultado

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 84 - § 2º - É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

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