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Flashcard FC18517

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. A definição de curatela de pessoa com defici

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva [...], proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
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Resposta

extraordinária

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 84 - § 3º - A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

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