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Flashcard FC18523

Para emissão de documentos oficiais, [...] exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

Para emissão de documentos oficiais, [...] exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
  1. não será
  2. será
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Resposta

não será

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 86 - Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

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