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Flashcard FC18529

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedid

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação [...] internet.
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 88 - § 3º - II - Interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

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