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Flashcard FC18531

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: pena - reclusão, de [...], e multa.

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: pena - reclusão, de [...], e multa.
  1. 1 (um) a 4 (quatro) anos
  2. 10 (dez)
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Resposta

1 (um) a 4 (quatro) anos

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 89 - Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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