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Flashcard FC18532

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário [...];
  1. judicial
  2. extrajudicial
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Resposta

judicial

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 89 - Parágrafo Único - I - Por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

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