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Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio [...] ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à reali

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio [...] ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  1. eletrônico
  2. físico
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Resposta

eletrônico

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 91 - Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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