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Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa [...] deficiência e das norm

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa [...] deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 93 - Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.

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