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Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que: tenha recebido, nos [...] 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada pr

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que: tenha recebido, nos [...] 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 94 - II - Tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

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