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Flashcard FC18549

É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade,

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos: quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato [...] com a pessoa com deficiência em sua residência;
  1. necessário
  2. desncessário
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Resposta

necessário

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 95 - I - Quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;

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