FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC18557

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: recusar, cobrar v

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de [...] deficiência;
  1. sua
  2. não
Mostrar resposta e comentário

Resposta

sua

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 98 - A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência; (Alteração do art. 8º, I da Lei 7.853/89)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo