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Flashcard FC18558

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: obstar inscrição

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua [...];
  1. deficiência
  2. idade
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Resposta

deficiência

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 98 - A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; (Alteração do art. 8º, II da Lei 7.853/89)

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