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Flashcard FC18561

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: deixar de cumprir

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação [...] a que alude esta Lei;
  1. civil
  2. penal
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Resposta

civil

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 98 - A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; (Alteração do art. 8º, V da Lei 7.853/89)

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