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Flashcard FC18563

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: se o crime for pr

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de [...] anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).
  1. 18 (dezoito)
  2. 14 (catorze)
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Resposta

18 (dezoito)

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 98 - A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço). (Alteração do art. 8º, § 1º da Lei 7.853/89)

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