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A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) , passa a vigorar com as seguintes alterações: a informação de que trata o inciso III do caput deste arti
Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)
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Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 100 - A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) , passa a vigorar com as seguintes alterações: a informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Alteração do art. 6º, Parágrafo Único da Lei 8.078/90)Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em