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Flashcard FC18571

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de [...] anos ou inválido ou que tenha def

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de [...] anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
  1. 21 (vinte e um)
  2. 30 (trinta)
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Resposta

21 (vinte e um)

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 101 - A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Alteração do art. 16, III da Lei 8.213/91)

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