Flashcard FC18573
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao f
Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)
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Resposta
90 (noventa)Comentário do professor
Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 101 - A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Alteração do art. 93, § 1º da Lei 8.213/91)Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em