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A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiênc

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, [...] o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 101 - A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Alteração do art. 93, § 3º da Lei 8.213/91)

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