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Flashcard FC18578

O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: deixar de [...] a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legisla

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: deixar de [...] a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 103 - O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Alteração do art. 11, IX da Lei 8.429/92)

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