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Flashcard FC18579

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista e

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para [...] da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 104 - A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Alteração do art. 3º, § 2º, V da Lei 8.666/93)

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