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A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: as empresas enquadradas no inciso V do § 2º e no inciso II do § 5º do art. 3º desta Lei deverã

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: as empresas enquadradas no inciso V do § 2º e no inciso II do § 5º do art. 3º desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. Cabe à administração fiscalizar o [...] dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.
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Resposta

cumprimento

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 104 - A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: as empresas enquadradas no inciso V do § 2º e no inciso II do § 5º do art. 3º desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.; (Alteração do art. 66 A, Parágrafo Único da Lei 8.666/93)

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