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A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: é [...] a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à rela

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: é [...] a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
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Resposta

proibida

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 107 - A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Alteração do art. 1º da Lei 9.029/95)

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