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A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] prejuízo do prescrito no art. 2º desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os cr

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] prejuízo do prescrito no art. 2º desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 107 - A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações (Alteração do art. 3º da Lei 9.029/95)

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