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Flashcard FC18592

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com as seguintes alterações: as vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inc

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com as seguintes alterações: as vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei [...] ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.
  1. deverão
  2. poderão
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Resposta

deverão

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 109 - A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com as seguintes alterações: as vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido. (Alteração do art. 86 A da Lei 9.503/97)

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