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A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) , passa a vigorar com as seguintes alterações: instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, [...] habitação, sanea

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) , passa a vigorar com as seguintes alterações: instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, [...] habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;
  1. inclusive
  2. exceto
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Resposta

inclusive

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 113 - A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) , passa a vigorar com as seguintes alterações: instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público; (Alteração do art. 3º, IV da Lei 10.257/2001)

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