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A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: são absolutamente [...] de exercer pessoalmente os atos da vida civil os men

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: são absolutamente [...] de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
  1. incapazes
  2. capazes
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Resposta

incapazes

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 114 - A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Alteração do art. 3º da Lei 10.406/2002)

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