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Flashcard FC18623

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: a cap

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: a capacidade dos indígenas será regulada por legislação [...].
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Resposta

especial

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 114 - A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: a capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Alteração do art. 4º, Parágrafo Único da Lei 10.406/2002)

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