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Flashcard FC18629

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: o Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da cu

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: o Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela: nos casos de deficiência mental ou [...];
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Resposta

intelectual

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 114 - A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: o Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela: nos casos de deficiência mental ou intelectual; (Alteração do art. 1.769, I da Lei 10.406/2002)

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