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A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz [...] estabelec

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz [...] estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
  1. poderá
  2. deverá
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Resposta

poderá

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 114 - A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Alteração do art. 1.775 A da Lei 10.406/2002)

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