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Flashcard FC18637

O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: o pedido de tomada de deci

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: o pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação [...] das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.
  1. expressa
  2. verbal
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Resposta

expressa

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 116 - A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: o pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. (Alteração do art. 1.783 A, § 2º da Lei 10.406/2002)

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