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Flashcard FC18650

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B: na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão [...] das vagas para conduto

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B: na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão [...] das vagas para condutores com deficiência.
  1. 10% (dez por cento)
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Resposta

10% (dez por cento)

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 119 - A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B: na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência. (Alteração do art. 12 B, da Lei 12.587/2012)

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